Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo RE 1458209

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RELATOR:

ALEXANDRE DE MORAES (POLO: OUTRO)

RECORRIDO:

C.N.G. (POLO: Polo passivo)

RECORRENTE:

UNIÃO (POLO: Polo ativo)

Advogados:

PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (OAB: 0/DF)

FELIPE BERGAMASCHI (OAB: 62683/GO;68101/RS;37843/ES)

Conteúdo:

Processos na página

RE 1458209

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