Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo RE 1458555

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RELATOR:

EDSON FACHIN (POLO: OUTRO)

RECORRIDO:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (POLO: Polo passivo)

RECORRENTE:

MUNICÍPIO DE CUIABÁ (POLO: Polo ativo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ (POLO: Polo ativo)

Conteúdo:

Processos na página

RE 1458555

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