Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo RE 1446769

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RELATOR:

GILMAR MENDES (POLO: OUTRO)

RECORRENTE:

SUPERMERCADO VAREJISTA CASA VERDE LTDA (POLO: Polo ativo)

RECORRIDO:

UNIÃO (POLO: Polo passivo)

Advogados:

THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS CARVALHO (OAB: 17100/RN)

PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (OAB: 0/DF)

Conteúdo:

Processos na página

RE 1446769

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