Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo Rcl 62644

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RECLAMANTE:

ANDRE SANTOS CHAVES (POLO: Polo ativo)

BENEFICIÁRIO:

CORREGEDORIA-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (POLO: INTERESSADO)

RELATOR:

EDSON FACHIN (POLO: OUTRO)

RECLAMADO:

JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE (POLO: Polo passivo)

BENEFICIÁRIO:

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE (POLO: INTERESSADO)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (POLO: INTERESSADO)

Advogados:

DANI RUDNICKI E OUTRO(A/S) (OAB: 39168/RS)

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

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Rcl 62644

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