Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo RE 1456985

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RECORRIDO:

BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS (POLO: Polo passivo)

RELATOR:

DIAS TOFFOLI (POLO: OUTRO)

RECORRENTE:

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (POLO: Polo ativo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (POLO: Polo ativo)

Advogados:

JULIO MARIA DE OLIVEIRA (OAB: 177779/RJ;32767/DF;120807/SP)

DANIEL LACASA MAYA (OAB: 178133/RJ;24675/DF;163223/SP)

Conteúdo:

Processos na página

RE 1456985

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