Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo Rcl 62639

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RELATOR:

CÁRMEN LÚCIA (POLO: OUTRO)

BENEFICIÁRIO:

ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: INTERESSADO)

RECLAMANTE:

NOVA PIRAMIDAL THERMOPLASTICS S.A. (POLO: Polo ativo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: INTERESSADO)

RECLAMADO:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo passivo)

Advogados:

DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI (OAB: 28468/DF)

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Conteúdo:

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Rcl 62639

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