Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo Rcl 62642

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

BENEFICIÁRIO:

ACF DO BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA (POLO: INTERESSADO)

PROCURADOR:

ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (POLO: INTERESSADO)

BENEFICIÁRIO:

ASSOCIACAO COMERCIAL E AGRO INDUSTRIAL DE TRES PONTAS (POLO: INTERESSADO)

BENEFICIÁRIO:

ESTADO DE MINAS GERAIS (POLO: INTERESSADO)

RECLAMADO:

JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TRÊS PONTAS (POLO: Polo passivo)

BENEFICIÁRIO:

MUNICIPIO DE TRES PONTAS (POLO: INTERESSADO)

RELATOR:

NUNES MARQUES (POLO: OUTRO)

RECLAMANTE:

PRISCILA ROCHA AVILA CATAO (POLO: Polo ativo)

BENEFICIÁRIO:

SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS, ASSALARIADOS E AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICIPIO DE TRES PONTAS (POLO: INTERESSADO)

Advogados:

GISELI LAGUARDIA CHEIM (OAB: 209104/MG)

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE TRES PONTAS

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Rcl 62642

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