Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo Rcl 62641

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

BENEFICIÁRIO:

AMIR IBRAHIM JUNIOR (POLO: INTERESSADO)

RECLAMADO:

COLÉGIO RECURSAL DE BAURU (POLO: Polo passivo)

RECLAMANTE:

ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo ativo)

RELATOR:

GILMAR MENDES (POLO: OUTRO)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo ativo)

Advogado:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Conteúdo:

Processos na página

Rcl 62641

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