Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo Rcl 62699

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

BENEFICIÁRIO:

FELIPE DE ARAUJO MARIA (POLO: INTERESSADO)

RECLAMADO:

JUÍZA DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA (POLO: Polo passivo)

RELATOR:

LUIZ FUX (POLO: OUTRO)

RECLAMANTE:

TRANSPORTES IMEDIATO LTDA (POLO: Polo ativo)

RECLAMADO:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO (POLO: Polo passivo)

Advogados:

FABIO ESTEVES DE CARVALHO E OUTRO(A/S) (OAB: 247666/SP)

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Conteúdo:

DESPACHO: Trata-se de reclamação ajuizada por Transportes Imediato Ltda. contra decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da , nos autos do Processo nº 2ª Regiãosob a alegação de inobservância das decisões vinculantes proferidas pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324 e da ADC 48.

Anteriormente à apreciação dos pedidos formulados, requisitem-se informações da autoridade reclamada e cite-se o beneficiário da decisão, para que apresente contestação (CPC, art. 989, I e III).

Publique-se.

Brasília, 3 de outubro de 2023.


Ministro LUIZ FUX

Relator

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Rcl 62699

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