Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo RE 1449716

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: RE-AGR

RELATOR:

CRISTIANO ZANIN (POLO: OUTRO)

AGRAVADO:

ESTADO DE SANTA CATARINA (POLO: Polo passivo)

AGRAVANTE:

HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA E OUTRO(A/S) (POLO: Polo ativo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA (POLO: Polo passivo)

Advogado:

GRAZIELLE SEGER PFAU (OAB: 456553/SP;104028/PR;15860/SC)

Conteúdo:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.9.2023 a 29.9.2023.




Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA PELO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO COMO EFETIVO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 176 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I Incide ICMS sobre o consumo efetivo de energia elétrica, bem como sobre a demanda de potência efetivamente utilizada pelo consumidor. Inteligência do decidido no RE 593.824 RG/SC, de relatoria do Ministro Edson Fachin, DJe 19/5/2020 (Tema 176 da Repercussão Geral).

II Agravo regimental a que se nega provimento.





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RE 1449716

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