Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. VALIDADE DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DECORRENTES DE FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 15/03/2017.

1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.

2. O Plenário desta SUPREMA CORTE fixou a seguinte tese ao Tema 69 da repercussão geral: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFIN. Opostos Embargos de Declaração nos autos do referido precedente paradigma, foram parcialmente acolhidos para o fim de conferir efeitos prospectivos à decisão, para que a tese firmada passasse a ser exigida a partir da data do julgamento de mérito (15/3/2017).

3. Consideram-se válidas todas as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores que ocorreram até 15 de março de 2017.

4. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento.