Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo RE 1413881

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: RE-AGR

AGRAVADO:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (POLO: Polo passivo)

INTERESSADO:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (POLO: INTERESSADO)

RELATOR:

NUNES MARQUES (POLO: OUTRO)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (POLO: INTERESSADO)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (POLO: Polo passivo)

AGRAVANTE:

VISION MED ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA (POLO: Polo ativo)

Advogados:

RENATA BARBOSA FONTES DA FRANCA (OAB: 8203/DF;22065/GO)

ADVOCACIA FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Conteúdo:

Processos na página

RE 1413881

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