Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo RE 1432010

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: RE-AGR

AGRAVADO:

EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE BAURU - EMDURB (POLO: Polo passivo)

AGRAVADO:

MUNICIPIO DE BAURU (POLO: Polo passivo)

RELATOR:

NUNES MARQUES (POLO: OUTRO)

AGRAVADO:

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU (POLO: Polo passivo)

AGRAVANTE:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo ativo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo ativo)

INTERESSADO:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: INTERESSADO)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: INTERESSADO)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BAURU (POLO: Polo passivo)

Advogados:

RICARDO DE CAMPOS PUCCI (OAB: 264016/SP)

GABRIELLA LUCARELLI ROCHA (OAB: 123451/SP)

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Conteúdo:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Atos Administrativos



Processos na página

RE 1432010

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