Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

PROCURADOR:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO (POLO: INTERESSADO)

BENEFICIÁRIO:

ALEXANDRE HENRY ALVES (POLO: INTERESSADO)

AGRAVANTE:

ANILDO FABIO DE ARAUJO (POLO: Polo ativo)

INTERESSADO:

DELTAN MARTINAZZO DALLAGNOL (POLO: INTERESSADO)

RELATOR:

DIAS TOFFOLI (POLO: OUTRO)

INTERESSADO:

EDUARDO NANTES BOLSONARO (POLO: INTERESSADO)

INTERESSADO:

ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAUJO (POLO: INTERESSADO)

INTERESSADO:

FAUSTO FÁBIO DE ARAUJO REPRESENTADO POR LUCIMAR MENDES FERREIRA (POLO: INTERESSADO)

BENEFICIÁRIO:

ISABELA GOMES FURTADO (POLO: INTERESSADO)

INTERESSADO:

JAIR MESSIAS BOLSONARO (POLO: INTERESSADO)

BENEFICIÁRIO:

KÁTIA REGINA DE ABREU GOMES (POLO: INTERESSADO)

BENEFICIÁRIO:

LUIZ ARAUJO MARQUES FILHO (POLO: INTERESSADO)

INTERESSADO:

MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA (POLO: INTERESSADO)

INTERESSADO:

NIKOLAS FERREIRA DE OLIVEIRA (POLO: INTERESSADO)

BENEFICIÁRIO:

ONG'S LGBTQ+ (POLO: INTERESSADO)

BENEFICIÁRIO:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA (POLO: INTERESSADO)

BENEFICIÁRIO:

REVISTA FÓRUM (POLO: INTERESSADO)

AGRAVADO:

TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (POLO: Polo passivo)

AGRAVADO:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (POLO: Polo passivo)

AGRAVADO:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo passivo)

AGRAVADO:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (POLO: Polo passivo)

AGRAVADO:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (POLO: Polo passivo)

AGRAVADO:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO (POLO: Polo passivo)

Advogados:

ANILDO FABIO DE ARAUJO (OAB: 21077/DF)

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS