Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo HC 231890

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: HC-ED

RELATOR:

ALEXANDRE DE MORAES (POLO: OUTRO)

EMBARGANTE:

JANDERSON DOS SANTOS LOPES (POLO: Polo ativo)

EMBARGADO:

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (POLO: Polo passivo)

Advogado:

LUZIA FELIX GONCALVES E OUTRO(A/S)

Conteúdo:

Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.9.2023 a 29.9.2023.


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HC 231890

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