Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo Ext 1773

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RELATOR:

ALEXANDRE DE MORAES (POLO: OUTRO)

REQUERENTE:

GOVERNO DO URUGUAI (POLO: Polo ativo)

EXTRADITANDO:

JORGE AMELIO DE LOS SANTOS DE PAULA (POLO: Polo passivo)

Advogados:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

GUILHERME HAUGG (OAB: 40182/SC)

Conteúdo:

Decisão: A Turma, por unanimidade, deferiu o pedido de extradição, formulado pelo Governo do Uruguai, ficando condicionada a entrega de Jorge Amélio de Los Santos de Paula: (a) ao juízo discricionário do Presidente da República; (b) à formalização, pelo Estado Requerente, dos compromissos previstos no art. 96 da Lei 13.445/17, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.9.2023 a 29.9.2023.


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Ext 1773

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