Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo HC 233270

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

PACIENTE:

BRUNO ROMÃO DA MOTTA (POLO: Polo ativo)

RELATOR:

LUIZ FUX (POLO: OUTRO)

IMPETRANTE:

SILVANA HELENA DE PAULA (POLO: Polo ativo)

COATOR:

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (POLO: Polo passivo)

Conteúdo:

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO


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HC 233270

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