Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF
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Processo HC 233268
Sigla Tribunal: STF
Data de disponibilização: 03/10/2023
Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe
Classe: MÉRITO
RELATOR:
CRISTIANO ZANIN (POLO: OUTRO)
IMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE (POLO: Polo ativo)
PACIENTE:FABRICIO DIAS DE JESUS (POLO: Polo ativo)
COATOR:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (POLO: Polo passivo)
Conteúdo:
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