Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo HC 233266

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

PACIENTE:

AILTON OLIVEIRA DA SILVA (POLO: Polo ativo)

IMPETRANTE:

FABIO PEREIRA DO NASCIMENTO (POLO: Polo ativo)

RELATOR:

GILMAR MENDES (POLO: OUTRO)

COATOR:

RELATOR DO HC Nº 820.944 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (POLO: Polo passivo)

Conteúdo:

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HC 233266

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