Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo HC 233260

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RELATOR:

CÁRMEN LÚCIA (POLO: OUTRO)

PACIENTE:

JUNIO APARECIDO ALMEIDA SANTOS (POLO: Polo ativo)

IMPETRANTE:

PAULO FELIPE OLIVEIRA MAGALHAES (POLO: Polo ativo)

COATOR:

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (POLO: Polo passivo)

Conteúdo:

Processos na página

HC 233260