Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo Rcl 60568

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: RCL-AGR

AGRAVADO:

CAPITAL DIESEL PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA (POLO: Polo passivo)

BENEFICIÁRIO:

JORGE NASCIMENTO DA SILVA (POLO: INTERESSADO)

RELATOR:

LUIZ FUX (POLO: OUTRO)

AGRAVANTE:

MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (POLO: Polo ativo)

INTERESSADO:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO (POLO: INTERESSADO)

Advogados:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

ADILSON WANDSON DOS SANTOS VALENTIM (OAB: 49691/DF)

FERNANDA DO NASCIMENTO LOPES E SILVA (OAB: 61277/DF)

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Conteúdo:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.9.2023 a 22.9.2023.

Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSECUÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA SUPREMA CORTE NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 324. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.



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Rcl 60568

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