Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo Rcl 59813

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: RCL-AGR

BENEFICIÁRIO:

FELIPE SILVA SANTOS (POLO: INTERESSADO)

RELATOR:

LUIZ FUX (POLO: OUTRO)

AGRAVANTE:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (POLO: Polo ativo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (POLO: Polo ativo)

AGRAVADO:

TOTVS S.A. (POLO: Polo passivo)

INTERESSADO:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO (POLO: INTERESSADO)

INTERESSADO:

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (POLO: INTERESSADO)

Advogados:

DANIEL DOMINGUES CHIODE (OAB: 34144/ES;173117/SP;25002/DF;20653-A/MA)

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Conteúdo:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.9.2023 a 22.9.2023.

Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSECUÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA SUPREMA CORTE NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 324. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.



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Rcl 59813

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