Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo ARE 1444717

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: ARE-AGR-ED

RELATOR:

ALEXANDRE DE MORAES (POLO: OUTRO)

INTERESSADO:

CARLOS EDUARDO DE JESUS MENDONÇA (POLO: INTERESSADO)

EMBARGANTE:

DAGOBERG HILARIO DE SOUZA (POLO: Polo ativo)

EMBARGADO:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (POLO: Polo passivo)

INTERESSADO:

VITOR BATISTA VELOSO (POLO: INTERESSADO)

Advogados:

JOAO PAULO MACHADO RODRIGUES CARDOSO (OAB: 96006/MG)

GUILHERME PEREIRA DA FONSECA (OAB: 170180/MG)

ROGERIO CONSTANTINO TRIGUEIRO (OAB: 33861/MG)

LEONARDO GUIMARAES SALLES (OAB: 89329/MG)

Conteúdo:

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.9.2023 a 29.9.2023.


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ARE 1444717

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