Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo ARE 1459348

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RECORRIDO:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (POLO: Polo passivo)

RELATOR:

LUIZ FUX (POLO: OUTRO)

RECORRENTE:

LUIZ GUILHERME RIBEIRO JUNIOR (POLO: Polo ativo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (POLO: Polo passivo)

Advogado:

ALESSANDRO DANTAS COUTINHO (OAB: 11188/ES)

Conteúdo:

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO


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ARE 1459348

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