Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo ARE 1459686

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RECORRIDO:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (POLO: Polo passivo)

RELATOR:

LUIZ FUX (POLO: OUTRO)

RECORRENTE:

MARIA DE LOURDES PIRES DE MORAES (POLO: Polo ativo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL FEDERAL (POLO: Polo passivo)

Advogado:

CARLOS BERKENBROCK (OAB: 43122/DF;155930/RJ;263146/SP;26803/GO;118436/MG;21038/ES;13520/SC;50477/PR;23800/BA)

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