Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo ADPF 1031

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

AMICUS CURIAE:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA PARA TELECOMUNICACOES - ABRINTEL (POLO: INTERESSADO)

REQUERENTE:

ASSOCIACAO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES - ACEL (POLO: Polo ativo)

INTERESSADO:

CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (POLO: Polo passivo)

RELATOR:

NUNES MARQUES (POLO: OUTRO)

INTERESSADO:

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (POLO: Polo passivo)

Advogados:

LUIS JUSTINIANO DE ARANTES FERNANDES (OAB: 153622/MG;119324/SP;182887/RJ)

CAIO ABREU DIAS DE MOURA (OAB: 440027/SP)

MAYK CHAYENNE GOMES (OAB: 435217/SP;66436/DF)

LIVIA BAIAO PIRES (OAB: 68414/DF;463515/SP)

MARCELO MONTALVAO MACHADO (OAB: 31755-A/PA;4187/SE;34391/DF;357553/SP)

IZABELLA SANTOS E NUNES (OAB: 154838/MG)

MARIA LUIZA GONCALVES (OAB: 158194/MG)

MATEUS AIMORE CARRETEIRO (OAB: 256748/SP)

Conteúdo:

Decisão: O Tribunal, por maioira, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente). Na sequência, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na arguição, para declarar inconstitucional a Lei n. 11.382, de 3 de agosto de 2022, do Município de Belo Horizonte/MG, nos termos do voto do Relator. Falou, pela requerente, o Dr. Luis Justiniano Haiek Fernandes. Plenário, Sessão Virtual de 8.9.2023 a 15.9.2023.


EMENTA


AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERALISMO. SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NORMATIVAS. LEI N. 11.382/2022 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES. LICENCIAMENTO. DISCIPLINA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA EXPLORAR OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA (CF, ARTS. 21, XI, E 22, IV).


1. A forma de Estado federal instituída pela Constituição de 1988 flexibiliza a autonomia dos entes políticos ao estabelecer o sistema de repartição de competências materiais e normativas, alicerçado no princípio da predominância do interesse. A partilha de atribuições fundamenta a divisão de poder no Estado de direito, ora centralizando-o na União (arts. 21 e 22), ora homenageando seu exercício cooperativo (arts. 23, 24 e 30, I).


2. A Carta da República é expressa quanto à exclusividade da União para legislar sobre telecomunicações e explorar esses serviços (arts. 21, XI; e 22, IV). Precedentes.


3. A Lei n. 11.382/2022 do Município de Belo Horizonte/MG apresenta vício formal de inconstitucionalidade por invadir a competência normativa privativa da União sobre a matéria.


4. Pedido julgado procedente.




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ADPF 1031

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