Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo ARE 649379

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: ARE-ED

PROCURADOR:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO (POLO: INTERESSADO)

RELATOR:

ALEXANDRE DE MORAES (POLO: OUTRO)

EMBARGADO:

ÂNGELA LYRIO DA SILVA TOLEDO (POLO: Polo passivo)

EMBARGANTE:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (POLO: Polo ativo)

INTERESSADO:

UNIÃO (POLO: INTERESSADO)

INTERESSADO:

UNIVERSO ONLINE S/A (POLO: INTERESSADO)

Advogados:

THIAGO ARAÚJO LOUREIRO E OUTRO(A/S) (OAB: 28724/DF)

HERBERT MILHOMENS DE VASCONCELOS (OAB: 29585/DF)

FABIANO FIGUEIRA IECHER (OAB: 123566/RJ)

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB: 31088/ES;21599-A/MS;147991/RJ;49845/SC;117824/MG;38679/DF;154384/SP)

Conteúdo:

Decisão: Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes (Relator) e Ricardo Lewandowski, que rejeitavam os embargos de declaração, pediu vista dos autos o Ministro Nunes Marques. Plenário, Sessão Virtual de 26.2.2021 a 5.3.2021.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 30.6.2023 a 7.8.2023.


Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.

1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido.

2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo.

3. Embargos de declaração rejeitados.



Processos na página

ARE 649379

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