Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo Rcl 62524

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: RCL-MC-ED

EMBARGADO:

DOMINGAS MARQUES DE ALMEIDA REGO (POLO: Polo passivo)

EMBARGANTE:

JJ SAO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (POLO: Polo ativo)

RELATOR:

LUIZ FUX (POLO: OUTRO)

INTERESSADO:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: INTERESSADO)

Advogados:

ANDREI BRIGANO CANALES (OAB: 221812/SP)

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Conteúdo:

DIREITO CIVIL

Coisas

Promessa de Compra e Venda



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Rcl 62524

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