Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo Rcl 62580

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: RCL-AGR

RELATOR:

ALEXANDRE DE MORAES (POLO: OUTRO)

AGRAVANTE:

FRANCIMAR GASPAR DA SILVA (POLO: Polo ativo)

AGRAVADO:

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA (POLO: Polo passivo)

BENEFICIÁRIO:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (POLO: INTERESSADO)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (POLO: INTERESSADO)

Advogados:

GILSON SERGIO PEREIRA ALVES (OAB: 35400/CE)

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Conteúdo:

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Investigação Penal

Cerceamento de Defesa



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Rcl 62580

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