Supremo Tribunal Federal 26/01/2024 | STF

DECISÃO

HABEAS CORPUS. DECISÃO INDIVIDUAL DE MINISTRO DO STJ. SUBSTITUTIVO DE AGRAVO REGIMENTAL. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO ÓRGÃO APONTADO COMO COATOR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PEDIDO LIMINAR PREJUDICADO.

1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão, proferida no Superior Tribunal de Justiça, pela qual a Ministra Presidente indeferiu liminarmente o Habeas Corpus nº 876.674/RS.

2. Colhe-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343, de 2006 (tráfico de drogas). Na audiência de custódia, a prisão foi convertida em preventiva (e-doc. 21, p. 1-5).

3. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que indeferiu o pedido liminar (e-doc. 20, p. 1-5). Contra essa decisão, formalizou-se a impetração no STJ, indeferida liminarmente pela Ministra Presidente (e-doc. 20, p. 17-19).

4. Neste habeas corpus, os impetrantes apontam constrangimento ilegal consistente no ingresso dos policiais na residência do paciente, pois ausente justa causa para a medida, baseada apenas em denúncia anônima. Sustentam a ilicitude das provas decorrentes da invasão de domicílio, devendo a prisão preventiva ser imediatamente relaxada. Dizem tratar-se de flagrante forjado pela autoridade policial. Acrescentam que, a par da ilegalidade no decreto preventivo, a decretação da custódia não preenche os requisitos legais, sendo desproporcional. Ressaltam as condições pessoais favoráveis do paciente: primariedade, trabalho lícito e família constituída. Afirmam não comprovada a materialidade delitiva, uma vez ausente laudo químico preliminar para confirmação da natureza da substância apreendida.

5. Requerem, no âmbito liminar, a expedição de alvará de soltura. No mérito, pedem a confirmação da providência.

É o relatório.

Decido.

6. Este habeas corpus volta-se contra decisão individual de