Supremo Tribunal Federal 26/01/2024 | STF

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Processo ARE 1474412

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 26/01/2024

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RECORRENTE:

ANGELA TERESA BORK ROESLER (POLO: Polo ativo)

RECORRENTE:

CINTIA GIOVANA DUTRA (POLO: Polo ativo)

RELATOR:

EDSON FACHIN (POLO: OUTRO)

RECORRENTE:

LUIS ROBERTO ECKEL (POLO: Polo ativo)

RECORRIDO:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (POLO: Polo passivo)

Advogados:

ARAO DOS SANTOS (OAB: 34243/ES;26613/PR;449773/SP;36432-A/PA;213438/RJ;68999/BA;9760/SC)

ANDRE LUIZ GROSSL (OAB: 30735/SC)

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ARE 1474412