Supremo Tribunal Federal 26/01/2024 | STF

Padrão

Processo ARE 1474407

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 26/01/2024

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RELATOR:

GILMAR MENDES (POLO: OUTRO)

RECORRIDO:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (POLO: Polo passivo)

RECORRENTE:

PEDRO LUCAS PAZ DE LIMA (POLO: Polo ativo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (POLO: Polo passivo)

Advogado:

PAULO MARCIO ENNES KLEIN (OAB: 100444/RJ)

Conteúdo:

Processos na página

ARE 1474407

Confirma a exclusão?