Supremo Tribunal Federal 26/01/2024 | STF

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Processo ARE 1474528

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 26/01/2024

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RECORRENTE:

FRANCISCO RENATO DE OLIVEIRA VIEIRA (POLO: Polo ativo)

RECORRENTE:

LENON ROQUE ALVES DOMINGOS (POLO: Polo ativo)

RECORRIDO:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo passivo)

RELATOR:

NUNES MARQUES (POLO: OUTRO)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo passivo)

Advogado:

ROBSON CYRILLO (OAB: 314428/SP)

Conteúdo:

Processos na página

ARE 1474528

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