Supremo Tribunal Federal 26/01/2024 | STF

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Processo ARE 1474365

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 26/01/2024

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RELATOR:

CÁRMEN LÚCIA (POLO: OUTRO)

RECORRENTE:

ESTADO DA BAHIA (POLO: Polo ativo)

RECORRIDO:

JOSE DAVID ALCANTARA CRUZ E OUTRO(A/S) (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA (POLO: Polo ativo)

Advogado:

PEDRO HENRIQUE SILVA SANTOS DE BRAGA (OAB: 34762/BA)

Conteúdo:

Processos na página

ARE 1474365

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