2024 | STF

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Processo RHC 233275

RELATOR:

ANDRÉ MENDONÇA (POLO: OUTRO)

RECORRENTE:

ANDREZA APARECIDA ROSAS SEQUEIRA (POLO: Polo ativo)

RECORRIDO:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (POLO: Polo passivo)

Advogado:

TATIANA SILVEIRA MARQUES (OAB: 77713/MG)

Conteúdo:

DECISÃO

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

1. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto contra decisão proferida no Superior Tribunal de Justiça mediante a qual o Ministro Relator denegou a ordem no Habeas Corpus nº 802.702/MG.

2. Colhe-se dos autos que a recorrente foi condenada, em primeira instância, à pena de 7 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 700 dias-multa, ante a prática do crime previsto no art. 33, caput (tráfico de drogas) da Lei n° 11.343, de 2006. O Juízo sentenciante negou o direito de recorrer em liberdade, mantendo a prisão preventiva anteriormente imposta.

3. A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça, tendo sido a ordem denegada. Contra essa decisão, formalizou-se a impetração no STJ.

4. Neste recurso, a defesa sustenta a inidoneidade das razões pelas quais decretada a prisão preventiva. Diz que não atendidos os requisitos previstos no art. 312 do Código Processual Penal. Articula com a inexistência de provas válidas para justificar a condenação. Argumenta que “a denúncia anônima não permite inferir, por si só, a existência de fundadas razões para a realização de tal ato, de modo que a prova do crime em apreço fora obtida de forma ilícita, o que justifica o reconhecimento da nulidade das provas”.

5. Busca, em âmbito liminar e no mérito, a revogação

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RHC 233275