Supremo Tribunal Federal 26/01/2024 | STF

DECISÃO

HABEAS CORPUS. DECISÃO INDIVIDUAL DE MINISTRO DO STJ. SUBSTITUTIVO DE AGRAVO REGIMENTAL. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE: AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO ÓRGÃO IMPETRADO.

1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão, proferida no Superior Tribunal de Justiça, pela qual a Ministra Presidente indeferiu liminarmente o Habeas Corpus nº .880.401/AM

2. Colhe-se dos autos que a paciente foi presa, preventivamente, ante a suposta prática dos crimes dos arts. 171, § 3º (estelionato majorado), 299 (falsidade ideológica) e 304 (uso de documento falso) do Código Penal.

3. A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo o Relator indeferido o pedido liminar. Contra a decisão, formalizou a impetração no STJ.

4. Neste habeas corpus, o impetrante afirma inexistir fundamentação idônea para a decretação da custódia. Alega ser cabível a substituição por medidas cautelares diversas. Frisa tratar-se de paciente lactante. Ressalta condições pessoais favoráveis: primariedade, residência fixa e ocupação lícita.

5. Requer o afastamento da prisão preventiva, com o implemento de medidas cautelares alternativas.

É o relatório.

Decido.

6. Este habeas corpus volta-se contra decisão individual de Ministra do Superior Tribunal de Justiça. Inexistindo pronunciamento colegiado do STJ, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito versada na impetração (CRFB, art. 102, inc. I, al. “i”). O caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental, cabível na origem. Nesse sentido: HC nº 115.659/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 02/04/2013, p. 25/04/2013; HC nº 197.645-AgR/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 08/04/2021, p. 16/04/2021; e HC nº 199.029-AgR/MA, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 19/04/2021, p. 29/04/2021.

7. Além disso, as questões suscitadas neste habeas