Supremo Tribunal Federal 26/01/2024 | STF

DECISÃO: Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão da Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de julgado que despronunciou Luiz Fernando de Oliveira Jardim, assim ementado:

“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA OFENSA AOS ART. 155 E 414 DO CPP. PRONÚNCIA FUNDADA EM ELEMENTOS COLHIDOS EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. INVOCAÇÃO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE PARA JUSTIFICAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFICIO.

1. O PACIENTE FOI PRONUNCIADO, JUNTAMENTE COM O CORRÉU SIDNEI, EM 27 DE MARÇO DE 2014, PELOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EM ABRIL DE 2015 O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO FOI DESPROVIDO POR ESTA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, MANTIDA A DECISÃO DE PRONÚNCIA.

2. A JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES VEM MITIGANDO A ADMISSÃO DE HABEAS CORPUS QUANDO UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. APESAR DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, POSSÍVEL A ANÁLISE DE EVENTUAL ILEGALIDADE A SER RECONHECIDA DE OFÍCIO.

3. EMBORA A QUESTÃO TENHA SIDO OBJETO DE ANÁLISE DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, JULGADO HÁ SETE ANOS, ESTA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, SEGUINDO ATUAL ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ALTEROU SEU POSICIONAMENTO NO SENTIDO DE QUE A DECISÃO DE PRONÚNCIA DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO PODENDO ESTAR BASEADA EXCLUSIVAMENTE NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS DO INQUÉRITO POLICIAL, POIS NÃO SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO.

4. NO CASO DOS AUTOS, CONTUDO, DA LEITURA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA E DO ACÓRDÃO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, JULGADO EM ABRIL DE 2015, VERIFICA-SE QUE A SUBMISSÃO DO PACIENTE AO TRIBUNAL DO JÚRI BASEIA-SE, EXCLUSIVAMENTE, NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL, VEZ QUE NÃO RATIFICADOS EM JUÍZO.

5. CONSTATADO O FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM DESFAVOR DO PACIENTE, POSSÍVEL A CONCESSÃO DE OFÍCIO DA ORDEM A FIM DE SANAR A ILEGALIDADE.

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA CASSAR A DECISÃO ATACADA E DESPRONUNCIAR O PACIENTE”. (eDOC 11, pp. 30-31)

O órgão ministerial alega, em síntese, que a autoridade reclamada teria descumprido o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 593.443/SP, Tema 154 da sistemática da repercussão geral.

Consta dos autos que o acusado, juntamente com corréu, foi pronunciado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I e IV, na forma do art. 29, caput; do art. 121, §2º, I e IV, c/c o art. 14, II, na forma do art. 29, caput (sete vezes); e do art. 288, todos do Código Penal (eDOC 4, p. 3).

Contra essa decisão, os réus manejaram recurso em sentido estrito, indeferido (eDOC 6, pp. 8-28). Interpuseram também recursos especial e extraordinário, aos quais negado seguimento (eDOC 7, pp. 52-79). Somente a defesa de Luiz Fernando de Oliveira Jardim impugnou, sem sucesso, tal decisão (pp. 85-93 e 95-103).

O Tribunal estadual certificou o trânsito em jugado da pronúncia para ambas as partes e abriu prazo para que, na forma do art. 422 do CPP, apresentassem rol de testemunha para depor perante o tribunal do júri (eDOC 8, p. 35).