Supremo Tribunal Federal 26/01/2024 | STF

Conteúdo:

DECISÃO

HABEAS CORPUS. REPETIÇÃO DO CONTEÚDO DE ANTERIOR HABEAS CORPUS. DUPLICIDADE DE AÇÕES: CARACTERIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão mediante o qual a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 854.390/PE.

2. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado às penas de 7 anos de reclusão e 700 dias-multa e 1 ano e 3 meses de detenção e 45 dias-multa, pela prática, respectivamente, dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei nº 11.343, de 2006 (tráfico de drogas) e 12 da Lei nº 10.826, de 2003 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido), fixado o regime fechado para início de cumprimento da pena.

3. Interposta apelação pela defesa, o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco deu-lhe parcial provimento, afastando a valoração negativa dos antecedentes em ambos os delitos e redimensionando as sanções para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa e 1 ano de detenção e 10 dias-multa.

4. Em face desse acórdão, a defesa formalizou a impetração no STJ.

5. Neste habeas corpus, o impetrante diz ser ilegal a consideração da reincidência, uma vez que a condenação anterior mencionada na sentença e no acórdão da apelação diria respeito a fato demasiadamente antigo, ocorrido no ano de 2008. Acrescenta preencher o paciente os requisitos para a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Sustenta a atipicidade da conduta descrita no art. 12 da Lei nº 10.826, de 2003, com fundamento no princípio da insignificância.

6. Requer, em âmbito liminar e no mérito, a absolvição em relação ao crime do art. 12 da Lei nº 10.826, de 2003, ante a atipicidade da conduta; o afastamento da reincidência e a aplicação, no patamar máximo, da causa de diminuição do tráfico privilegiado, com a consequente readequação da pena e do regime inicial estabelecido.

É o relatório.

Decido.

7. Este habeas corpus possui conteúdo idêntico ao de nº 233.367/PE, no qual deneguei a ordem, mediante decisão proferida em 08/01/2024.

8. São veiculados os mesmos pedidos e causas de pedir em ambas as impetrações, mostrando-se idêntico, ainda, o ato apontado como coator, ou seja, o acórdão pelo qual a 5ª Turma do Superior