Supremo Tribunal Federal 26/01/2024 | STF

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Processo HC 237325

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 26/01/2024

Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

RELATOR:

GILMAR MENDES (POLO: OUTRO)

IMPETRANTE:

LETICIA DE MELO BACCEGA E OUTRO(A/S) (POLO: Polo ativo)

COATOR:

PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (POLO: Polo passivo)

PACIENTE:

SEVERINO MARINHO GOMES (POLO: Polo ativo)

Conteúdo:

DESPACHO: Encaminhem-se os autos à PGR para parecer.

Publique-se.

Brasília, 26 de janeiro de 2024.


Ministro GILMAR MENDES

Relator

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HC 237325

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