Supremo Tribunal Federal 26/01/2024 | STF

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Processo ADPF 815

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 26/01/2024

Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

PROCURADOR:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO (POLO: Polo passivo)

AMICUS CURIAE:

CLÍNICA INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DA FND/UFRJ (POLO: INTERESSADO)

INTERESSADO:

CONGRESSO NACIONAL (POLO: Polo passivo)

RELATOR:

GILMAR MENDES (POLO: OUTRO)

AMICUS CURIAE:

INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS (IAB-NACIONAL (POLO: INTERESSADO)

AMICUS CURIAE:

MARCIO GASPAR BARANDIER (POLO: INTERESSADO)

AMICUS CURIAE:

NÚCLEO INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS ¿ NIDH (POLO: INTERESSADO)

REQUERENTE:

PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (POLO: Polo ativo)

INTERESSADO:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA (POLO: Polo passivo)

Advogados:

BRUNO CAVALCANTI DE ARAUJO E OUTRO(A/S) (OAB: 27688/DF;16080/PE)

CAROLINA MACHADO DA SILVA (OAB: 53676/RS)

Conteúdo:

DESPACHO: À secretaria para que cadastrem os advogados conforme requerido no eDOC 45.

Em seguida, retornem os autos para o arquivo.

Publique-se.

Brasília, 26 de janeiro de 2024.


Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

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ADPF 815

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