2024 | STF

Padrão

PROCURADOR:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO (POLO: Polo passivo)

RELATOR:

GILMAR MENDES (POLO: OUTRO)

IMPETRANTE:

GILMAR PERALTA OLIVEIRA (POLO: Polo ativo)

IMPETRADO:

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (POLO: Polo passivo)

Advogado:

LEONOR LIMA DE FARIA E OUTRO(A/S) (OAB: 46671/RS)

Conteúdo:

DESPACHO: Solicitem-se informações à autoridade coatora (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009).

Dê-se ciência do feito à Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009.

Em seguida, abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República para emissão de parecer, em consonância ao art. 12 da Lei 12.016/09.

Publique-se.

Brasília, 26 de janeiro de 2024.

Relator

Documento assinado digitalmente

MS 39206