Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2375436 -
DF (2023/0168287-7)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : C E C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA

ADVOGADOS : CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR - DF010424

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - DF015553

JOÃO PAULO FERNANDES DE CARVALHO - DF026930

RECORRIDO : ENGECOPA CONSTRUTORA INCORPORADORA S/A
OUTRO NOME : TARTUCE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A
ADVOGADOS : JAQUES FERNANDO REOLON - DF022885

GUSTAVO VALADARES - DF018669

DANIELE GOMES COLAÇO - DF046549

LUANA KAREN DE AZEVEDO SANTANA - DF060309

RECORRIDO : CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL
S A

ADVOGADO : RAFAEL DANTAS PEREIRA - DF032894

INTERES. : DISTRITO FEDERAL

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N.
339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE
FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I,
A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão que não conheceu do
agravo em recurso especial por incidência do óbice da Súmula n. 182 do STJ.

O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa:

ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DECISÃO QUE INADMITIU
O RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES
PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO
DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO