Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2390638 -
BA (2023/0202301-0)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL

PETROS

ADVOGADOS : MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA - DF013418

MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF016785

ÂNGELA SOUZA DA FONSECA - BA017836

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - BA017769

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - BA017766

RAFAEL DE MELO BRANDÃO - DF062125

DANIELLE NASCIMENTO NERES D'EL-REY EÇA -
BA042763

RECORRIDO : ANGELITA CERQUEIRA SANTOS

ADVOGADO : FLORICEA DE PINNA MARTINS - BA022080

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N.
339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE
FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO
CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO. DEBATE OU SUPERAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART.

1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão que conheceu parcialmente
do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C
COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA