Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA; E
CONTRAVENÇÃO PENAL DE FINGIR-SE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO
DOS ARTS. 619 DO CPP E 1.022, II, DO CPC; 315, § 2°, III E IV, 621, I, AMBOS DO
CPP; 261, 396, 396-A, 395 E 397, TODOS DO CPP; 261, 588, PARÁGRAFO ÚNICO, 600
E 601, TODOS DO CPP; 171 E 304, AMBOS DO CP; 14, II, DO CP; 14 DA LEI N.
10.826/2003. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE EM SEDE
DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TESES DE
NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUDICIALIDADE
CONSTATADA. MATÉRIAS JÁ AVALIADAS PELA SEXTA TURMA.
FUNDAMENTOS CONTIDOS NA DECISÃO PROFERIDA NO HC N. 662.641/AC,
TRANSITADO EM JULGADO EM 5/10/2021. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE USO DE DOCUMENTO
FALSO E DE ESTELIONATO. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REVISÃO
CRIMINAL COMO NOVA APELAÇÃO. INVERSÃO DO ENTENDIMENTO
MANIFESTADO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 171 DO CP
PARA A MODALIDADE TENTADA. NECESSÁRIA INCURSÃO NO CADERNO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE
MUNIÇÕES. AUTORIA COMPARTILHADA. UNIDADE DE DESÍGNIOS
RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO DA
PRISÃO. CONSTATADA A REGULARIDADE.

1. Não prospera a alegação de ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, porquanto
as controvérsias atinentes às teses de nulidades, de absorção do delito de uso de documento
falso pelo de estelionato, de reconhecimento da tentativa do crime de estelionato, e de
carência de demonstração de unidade de desígnios para a prática do crime de porte ilegal de
arma de fogo de uso permitido, foram devidamente analisadas pela instância ordinária.

2. A teor da jurisprudência desta Corte, os embargos declaratórios não se prestam para
forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão a ser suprida no
acórdão, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já
encontrou motivo suficiente para fundar a decisão (AgRg no Ag n. 372.041/SC, Ministro
Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 4/2/2002), de forma que não há falar em negativa de
prestação jurisdicional apenas porque o Tribunal local não acatou a pretensão deduzida pela
parte (AgRg no REsp n. 1.220.895/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta
Turma, DJe 10/9/2013).

3. Ao apontar negativa de vigência aos arts. 381, II, 619 e 610, todos do CPP, busca o
recorrente o rejulgamento da causa, providência incompatível com a via estreita do recurso
integrativo.

Veja-se: AgRg no REsp n. 1.356.603/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta
Turma, DJe 9/6/2014.

[...]

11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

(REsp n. 1.961.901/AC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em
19/3/2024, DJe de 22/3/2024.)

Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 28 de maio de 2024.