Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2590681 - RJ (2024/0088947-1)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

AGRAVANTE : MARCO JOSE DA SILVA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CORRÉU : WALDIR DINIZ VARGAS

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por MARCO JOSE DA SILVA contra decisão
oriunda do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que negou
seguimento ao recurso especial aviado.

Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado, como incurso no
art. 157, § 2º, II, do Código Penal, à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, no regime
inicial fechado.

A Corte de origem negou provimento ao recurso de apelação.

Foi então interposto o recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a",
da Constituição Federal, no qual se apontou a violação aos arts. 156 e 386, V e VII, do
Código de Processo Penal.

O MPF, à e-STJ fl. 1.329, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso.

É, em síntese, o relatório. Decido.

O agravo não reúne condições de admissibilidade.

Com efeito, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial
pela incidência do óbice contido na Súmula n. 7/STJ .

No entanto, nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deixou
de impugnar suficientemente tal fundamento.

Como tem reiteradamente decidido o Superior Tribunal de Justiça, os
recursos devem impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da
decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Nessa linha, o efetivo
afastamento do óbice da referida Súmula n. 7/STJ demanda o cotejo entre as razões
de decidir do acórdão hostilizado e as teses levantadas no recurso especial, sendo