EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2237201 - SC
(2022/0339689-9)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

EMBARGANTE : HLM CONTABILIDADE S/S

ADVOGADO : FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA

SC015727

EMBARGADO : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ

ADVOGADOS : LEONARDO REIS DE OLIVEIRA - SC015986

ALESSANDRA CRISTINA LAURINDO ARRUDA - SC039854

HUGO SEITI OGIDO - SC059685

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS DE
CONTABILIDADE. ISS. CÁLCULO PELO VALOR FIXO. CARÁTER
EMPRESARIAL DA RECORRENTE. ENFRENTAMENTO DA
CONVICÇÃO APRESENTADA NO TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA
SUMULA N. 7/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I - O recorrente afirmou realizar prestação de serviços de forma
pessoal, devendo o ISS ser calculado por meio de alíquotas fixas. O
Tribunal a quo, no entanto, afirma que o contrato revela a natureza
empresarial dos serviços prestados, observando que não constam os
requisitos necessários para o benefício fiscal. Incidência da Súmula n.
7/STJ.

II – Embargos de declaração que objetivaram rediscutir as
questões apresentadas, sendo esclarecido, no Tribunal a quo, a inexistência
de omissão.

III – Inexistência das omissões apontadas nos presentes
embargos de declaração.

IV – Embargos de declaração rejeitados.