AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2247809 - GO (2022/0360784-1)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : MARCO AURÉLIO MARTINS DA CUNHA

ADVOGADOS : BRUNO AURÉLIO RODRIGUES DA SILVA PENA - GO033670

KAROLINNE DA SILVA SANTOS PENA - GO033883

CAMILA DUFRAYER COELHO SILVEIRA - GO049177

AGRAVADO : ESTADO DE GOIAS

ADVOGADOS : FERNANDO IUNES MACHADO - GO021735

ADRIANE NOGUEIRA NAVES - GO036056

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE
SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
111 DO STJ. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS NÃO
COMBATIDOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
CONHECIDO.

1. A decisão agravada conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
por ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ.

2. No presente Recurso, a parte agravante deixa de observar a determinação do art.
1.021, § 1º, do CPC/2015, pois não impugna os fundamentos da decisão recorrida.
Nada tratou acerca da ausência de prequestionamento nem apontou o equívoco da
decisão agravada no tocante à aplicação da Súmula 7 do STJ.

3. Dessa forma, a ausência de impugnação especificada faz incidir na espécie a
Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada."), que está em consonância
com a redação do § 1º do art. 1.021 do atual do CPC.

4. Agravo Interno não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual
de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva
Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.