Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2400194 - ES
(2023/0222144-6)

RELATOR : MINISTRO AFRÂNIO VILELA

EMBARGANTE : CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS,
SERVICOS E TURISMO - CNC

EMBARGANTE : SIND DA IND DE MASSAS ALIMENTICIAS NO ESTADO DO E
SANTO

EMBARGANTE : SINDICATO DA INDUSTRIA DE PAPEL, PAPELAO,
CARTONAGEM E CELULOSE DO ESTADO DO ESPIRITO
SANTO - SINDIPACEL

EMBARGANTE : SIND IND PROD CACAU BALAS DOCES CONS ALIMENT E E
SANTO

ADVOGADOS : EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS - ES011520

FILIPE FIGUEIRA VILELA PINTO - ES021986

HUGO PEPINO SIEPIERSKI - ES027706

LETICIA DA GAMA SOUSA MAGALHAES - ES031700

EMBARGADO : ESTADO DO ESPIRITO SANTO

ADVOGADOS : BRUNO COLODETTI - ES011376

MARCELO AMARAL CHEQUER - ES013188

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO.
CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO
DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.

1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm o objetivo
de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar
contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não
permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.

2. A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o
órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A
contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a
fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o
acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de
convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora.

3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015, devem ser
rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da
parte.