EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2406625 - RJ
(2023/0228694-5)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

EMBARGANTE : LILLO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS

INFANTIS LTDA

ADVOGADOS : LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO - BA016911

LUIZ FERNANDO SANDE MATHIAS - BA029391

EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM.
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PIS E
COFINS. LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. RECURSO ESEPCIAL
NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA NO JULGAMENTO DO
AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO
EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE
REEXAME.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto
ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a
própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl
nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator
Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe
5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018;
EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.

II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015,
os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade;
eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o
juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro
material.

III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador
não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes,
quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A
prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a
jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça,