AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2486467 - SP (2023/0386230-9)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : WAGNER JOSE ABRAHAO

ADVOGADOS : CLÁUDIA DE CASTRO CALLI - SP141206

ANDRÉA LEAL GARCIA - SP146953

JOSÉ EDSON CARREIRO - SP139473

RODRIGO OLIVEIRA SILVA - SP287687

LEONARDO GUARDA LATERZA - SP424571

MICHELE DE MORAES STAMPONE - SP466763

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : BETSABA DE ALMEIDA LARA ANDRIOLI - SP110693

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVA. ÓBICE DA
SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA
COM O ENTENDIMENTO DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO
INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão
que rejeitou exceção de pré-executividade nos autos de execução fiscal. No
Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. O valor da causa foi
fixado em R$ 2.179,32 (dois mil, cento e setenta e nove reais e trinta e dois
centavos).

II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem
analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas
relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria
necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7
da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de
provas não enseja recurso especial".

III - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial
pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes
legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual
dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não